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Lei Mun. Alvorada/RS 2.687/13 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.687 de 30.09.2013

DOM-Alvorada: 30.09.2013

(Fixa a Unidade Padrão de Referência - UPR para o exercício de 2014, e dá outras providências.


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor do UPR - Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada, a partir de 1º de Janeiro de 2014 fica fixado em R$ 121,13, sendo corrigido em 3,85 por cento referente à variação do IGP-M.

Parágrafo único. Aplica-se a correção constante do caput deste artigo aos tributos municipais, a partir do exercício de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos trinta dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito ( continua ... )

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