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Lei Mun. Alvorada/RS 2.560/12 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.560 de 27.09.2012

DOM-Alvorada: 27.09.2012

Fixa a Unidade Padrão de Referência - UPR para o exercício de 2013 aplicando aos tributos municipais.


João Carlos Brum, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do UPR - Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada, a partir de 1º de Janeiro de 2013 fica fixado em R$ 116,63 sendo corrigido em 7,72 por cento referente à variação do IGP-M.

Parágrafo único. Aplica-se a correção constante do caput deste artigo aos tributos municipais, a partir do exercício de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.

João Carlos Brum

Prefeito ( continua ... )

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