x
x
x
Lei Mun. Passo Fundo/RS 5.103/14 - Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 5.103 de 05.12.2014

DOM-Passo Fundo: 11.12.2014

Acrescenta os artigos 8º-A, 8º-B E 13-A, na Lei Municipal nº 5.052, de 23 de dezembro de 2013, que institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Passo Fundo.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.052, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A, 8º-B e 13-A:

"Artigo 8-A. Fica criado o Fundo Municipal do Desporto - FMD, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, com a finalidade de gerir os recursos oriundo dos incentivos fiscais previstos nesta Lei e os recursos destinados à implementação de programas projetos ou ações que promovam o esporte amador.

§ 1º. Os recursos do FMD serão aplicados de acordo com o estabelecido pelo art. 5o desta Lei, sendo vedado a aplicação em projetos de construção ou conservação de bens imóveis.

§ 2º. Constituem receitas do FMD:

I - doações, auxílios ou patrocínios financeiros de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

II - receita orçamentária destinada pelo Município, decorrentes dos incentivos fiscais de que trata esta lei;

III - recursos oriundos de convénios com órgão não governamentais - ONGs atinentes à execução de políticas para o esporte amador;

IV - rendimentos, juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V - recursos financeiros de origem orçamentária da União e do Estado destinados a programas, projetos e ações esportivas, quando destinados especificamente para o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?