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Lei Mun. Planalto/PR 1.955/14 - Lei do Município de Planalto/PR nº 1.955 de 11.12.2014

DOM-Planalto: 12.12.2014

Altera a Lei Complementar nº 3/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Planalto, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta parágrafo 12º, no Artigo 342 da Lei Complementar nº 03 de 22 de dezembro de 2009 , com a seguinte redação:

"Artigo 342. (...)

§ 12. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767 de 27 de dezembro de 2012, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal."

Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

Marlon Ferando Kuhn

Prefeito ( continua ... )

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