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LC Mun. Amambaí/MS 31/14 - LC - Lei Complementar do Município de Amambaí/MS nº 31 de 05.12.2014

DOM-Amambaí: 08.12.2014

Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317,§ 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Sérgio Diozébio Barbosa, Prefeito de Amambai - MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 01/12/2014 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 312, da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 312. Os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais -, que aderirem a este, relativamente a débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2013, poderão parcelar ou quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção, e, mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:

I - Até 30/01/2015 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 90% (noventa por cento);

II - Até 27/02/2015 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 70% (setenta por cento);

III - Até 30/04/2015 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 60% (setenta por cento) dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 50% (cinquenta por cento);

IV - Até 30/06/2015 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 30% (trinta por ( continua ... )

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