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LC Mun. Siqueira Campos/PR 1.027/14 - LC - Lei Complementar do Município de Siqueira Campos/PR nº 1.027 de 09.12.2014

DOM-Siqueira Campos: 09.12.2014

Altera os itens 14, 15, 16 e 17 do Anexo XIII da Lei Complementar nº 500/2010 (Código Tributário do Município) e dá Outras Providências.


Faço Saber que a Câmara Legislativa Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, aprovou e eu Fabiano Lopes Bueno, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens 14, 15, 16 e 17 do anexo XIII da Lei Complementar 500/2010 (Código Tributário do Município) e suas respectivas alíneas, para os fins de atualização dos valores constantes do presente anexo na forma que adiante se segue.

Art. 2º As demais disposições constantes do anexo XIII da Lei Complementar 500/2010 (Código Tributário do Município) permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Siqueira Campos, 09 de dezembro de 2.014.

Fabiano Lopes Bueno

Prefeito Municipal

Anexo XIII

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