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LC Mun. Indaial/SC 164/14 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 164 de 27.11.2014

DOM-Indaial: 27.11.2014

Altera a Lei Complementar 79/2007 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.


Sérgio Almir dos Santos, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os parágrafos 1º ao 6º e acrescenta os parágrafos 7º ao 9º do artigo 67 da Lei Complementar nº 79/2007 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

§ 1º. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados monetariamente, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGPM, ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da formalização do parcelamento;

§ 2º. Ao montante apurado na forma do parágrafo anterior, serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês;

§ 3º. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, consecutivas e iguais, sendo que o valor mínimo atribuído para cada parcela não poderá ser inferior a:

I - Pessoas Físicas - 15 (quinze) UFM`S;

I - Pessoas Jurídicas - 25 (vinte e cinco) UFM`S;

§ 4º. O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

§ 5º. O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas, ou o atraso de 90 (noventa) dias em qualquer parcela, importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais, abatendo-se o valor das parcelas pagas;

§ 6º. Com o inadimplemento do parcelamento, o contribuinte estará sujeito à Execução via Protesto Extrajudicial ou o Ajuizamento de Execução Fiscal do referido débito, sem que seja necessário aviso ( continua ... )

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