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LC Mun. Boituva/SP 2.472/14 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.472 de 18.11.2014

DOM-Boituva: 28.11.2014

Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 2.391, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as alterações na Lei Complementar nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boituva aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 2.391, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as alterações na Lei Complementar nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O art. 171 da Lei Municipal nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 171. O cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TL) será efetuado aplicando-se o disposto incisos:

I - para residências e comércio com periodicidade de colta de 06 (seis) vezes por semana, 0,9166 da Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado de área construída;

II - para residências e comércio com periodicidade de coleta de 05 (cinco) vezes por semana, 0,7666 da Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro qua drado de área construída;

III - para residências e comércio com periodicidade de coleta de 04 (quatro) vezes por semana, 0,6166 da Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado de área construída;

IV - para residências e comércio com periodicidade de coleta de 03 (três) vezes por semana, 0,4666 da Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado de área construída;

V - para residências e comércio com periodicidade de 02 (duas) vezes por semana, 0,30 da Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado de área ( continua ... )

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