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LC Mun. São Vicente/SP 763/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 763 de 10.10.2014

DOM-São Vicente: 10.10.2014

Inclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei nº 1745, de 29/09/1977 - Código Municipal, e dá outras providências.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 206 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

"Artigo 206. (...)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo da parcela correspondente, as subempreitadas já tributadas sobre o imposto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 2014.

Luis Cláudio ( continua ... )

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