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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.610/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.610 de 01.12.2014

DOM-Barra do Garças: 01.12.2014

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações, bem como nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e; Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2015, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):

Vencimento para pagamento com 40% de desconto:

13/03/2015 - vencimento da parcela única

13/03/2015 - vencimento da 1ª parcela

13/04/2015 - vencimento da 2ª parcela

13/05/2015 - vencimento da 3ª parcela

12/06/2015 - vencimento da 4ª parcela

II - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados Vencimento para pagamento em 10 (dez) parcelas sem desconto:

13/03/2015 - vencimento da 1ª parcela

13/04/2015 - vencimento da 2ª parcela

13/05/2015 - vencimento da 3ª parcela

12/06/2015 - vencimento da 4ª parcela

13/07/2015 - vencimento da 5ª parcela

13/08/2015 - vencimento da 6ª parcela

14/09/2015 - vencimento da 7ª parcela

13/10/2015 - vencimento da 8ª parcela

13/11/2014 - vencimento da 9ª parcela

14/12/2015 - vencimento da 10ª parcela

III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - Empresas em geral - inclusive retenção na fonte - Os contribuintes subordinados ao regime de lançamento por auto-declaração, dentre eles incluí aos os sujeitos ao regime de receita mensal fixada por estimativa, deverão recolher o imposto referente a cada mês, mediante o preenchimento de documentos de arrecadação, (DAM), independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.

IV - Taxa de Licença para instalação e/ou funcionamento - 30/03/2015

Vencimento em parcela única para o ( continua ... )

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