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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 240/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 240 de 03.12.2014

DOM-Nova Friburgo: 10.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2015, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º Para o exercício financeiro do ano de 2015, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será aplicada a Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 89/2014, com os valores corrigidos conforme o Art. 4º do presente Decreto.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:
- até 19 de março de 2015, com desconto de 8% (oito por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:
Primeira Cota:até 19 de março de 2015.
Segunda Cota:até 19 de abril de 2015.
Terceira Cota:até 19 de maio ( continua ... )

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