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Dec. Mun. Salto/SP 207/14 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 207 de 07.11.2014

DOM-Salto: 08.11.2014

Regulamenta o Recadastramento de contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal nos termos do parágrafo único do art. 250 e do § 4º do art. 271 da Lei nº 3.196/2013 - Código Tributário Municipal.


Juvenil Cirelli, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei 3196/2013, no Decreto nº 40/2013 e no Decreto nº 3/2014,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado o recadastramento de todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, incluindo as pessoas jurídicas, pessoas físicas, órgãos da administração direta, e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º A atualização de dados cadastrais á que se refere o presente decreto deverá ser feita por meio do link: https://www.icadonline.com.br/index.cfm?pld=3767, no módulo recadastramento.

Art. 3º O recadastramento ocorrerá de 02 de janeiro à 02 março para Microempreendedores individuais (MEI), de 03 de março à 03 maio para autônomos, e de 04 de maio à 04 de Julho para os demais contribuintes.

§ 1º. A inércia do contribuinte em atualizar seus dados acarretará na suspensão ou no cancelamento de sua inscrição, nos termos do art. 2º do Dec. 40/ 2013 e do § 5º do art. 271 do Código Tributário Municipal.

§ 2º. Sendo à inscrição municipal, nos termos do caput do art. 2º do Dec. 03/2014, vinculado o alvará de licença, este automaticamente perderá sua validade, caso configurada a situação prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao cartão de habilitação de que trata o art. 286 do CTM.

Art. 4º O contribuinte inativo deverá, até o término do recadastramento, comunicar sua condição ao Departamento de Rendas e Tributos, requisitando o cancelamento de sua inscrição municipal.

Parágrafo único. O contribuinte inativo que não cumprir o disposto no caput ( continua ... )

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