x
x
x
Dec. Mun. Pato Bragado/PR 150/14 - Dec. - Decreto do Município de Pato Bragado/PR nº 150 de 11.12.2014

DOM-Pato Bragado: 11.12.2014

Fixa prazo para recolhimento de impostos e taxas para o exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar 044/2009, resolve e, Decreta:

Art. 1º O recolhimento das Taxas de Verificação de Funcionamento Regular e Vigilância Sanitária, para o exercício de 2015, poderão ser efetuados em parcela única com vencimento em 30 de abril de 2015.

Parágrafo único. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento das taxas, dentro dos prazos previstos neste artigo, terão desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Taxa de Verificação e Funcionamento regular, atendendo preceitos da Legislação vigente.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado na conformidade da Legislação Tributária em vigor, relativa ao exercício de 2015, será calculado tomando-se por base a Tabela I, Anexo I, do Código Tributário Municipal, sendo parcelado na seguinte forma:

I - PARCELA ÚNICA ou PRIMEIRA PARCELA:10 de Junho de 2015;
II - Segunda Parcela:10 de Julho de 2015;
III - Terceira Parcela:10 de Agosto de 2015;
IV - Quarta Parcela:10 de Setembro de 2015;
V - Quinta Parcela:14 de outubro de 2015;
VI - Sexta Parcela:10 de novembro de 2015.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo para as Taxas de Serviços Urbanos e Taxas de Expediente, cuja cobrança será efetuada de acordo com as Tabelas anexas ao Código Tributário Municipal.

§ 2º. No caso de pagamento em Parcela Única, serão concedidos descontos da seguinte forma, com base na Lei do Código Tributário Municipal vigente:

I - 10 % (dez por cento) para os Imóveis Territoriais;

II - 20 % (vinte por cento) para os Imóveis Prediais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?