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Dec. Mun. Pato Bragado/PR 149/14 - Dec. - Decreto do Município de Pato Bragado/PR nº 149 de 11.12.2014

DOM-Pato Bragado: 11.12.2014

Atualiza o Valor de Referência - VR para Cálculos de Tributos.


O Prefeito do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar nº 044/2009 (Código Tributário Municipal);

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência para cálculo de Tributos, válido a partir de 1º de Janeiro de 2014, fica corrigido em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), índice oficial do INPC do período compreendido entre 1º de dezembro de 2013 à 30 de novembro de 2014, atualizando o mesmo para R$ 109,80 (cento e nove reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2014.

Arnildo Rieger

Prefeito do ( continua ... )

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