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Dec. Mun. Maragojipe/BA 137/14 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 137 de 21.10.2014

DOM-Maragojipe: 05.11.2014

Altera a Tabela de Receitas nº XII, da Lei municipal nº 027/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Maragojipe/BA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º A Tabela de Receitas nº XII, códigos 7.00; 7.01; 7.02; 7.03; e 7.04, passarão a ter a seguinte redação e fica criado o código 7.05:

CÓDIGOESPECIFICAÇÕESUPFM
7.00Apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias:
7.01Cachorro50
7.02Suínos, caprinos e ovinos100
7.03Equinos e muares110
7.04Bovinos300
7.05Outros25

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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