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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 4.866/14 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 4.866 de 09.12.2014

DOM-Jacarezinho: 11.12.2014

(Regulamenta a Lei Complementar nº 42/2009 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Jacarezinho o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado DEISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de abril de 2014, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não , ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa DEISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa DEISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa DEISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados;

§ 4º. No Livro de Registro de Serviços Tomados ( continua ... )

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