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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.585/14 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 5.585 de 08.12.2014

DOM-Ijuí: 08.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal (UF) e da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.044, de 24 de dezembro de 2002, e Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei Municipal nº 2.954/93, de 30 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal; Considerando o disposto no artigo 297 da Lei Municipal nº 2.954 de 30 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que estabelece a instituição da Unidade Fiscal (UF) como base de cálculo para as taxas e a Unidade de Referência Municipal (URM) como base de cálculo para os impostos; e Considerando o disposto no artigo 298 da Lei Municipal nº 2.954 de 30 de Dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que estabelece a atualização anual da UF e da URM com base na variação dos índices do IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, do período de novembro de 2013 a outubro de 2014, que foi de 2,946% (dois vírgula novecentos e quarenta e seis por cento), Decreta:

Art. 1º A atualização da Unidade de Referência Municipal (URM) e da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2015 será de 2,946% (dois vírgula novecentos e quarenta e seis por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2015 é fixado em R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2015 é fixado em R$ 82,95 (oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito de Ijuí, em oito de dezembro de 2014.

Fioravante Batista ( continua ... )

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