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Dec. Est. MG 46.665/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.665 de 12.12.2014

DOE-MG: 13.12.2014

Altera o Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado prazo de cinco dias úteis para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, se assim expressamente previsto no edital, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

(...)(nr)

Art. 2º O § 3º e o caput do art. 6º do Decreto nº 44.630, de 2007, passam a vigorar com a redação que segue, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

"Artigo 6º Os órgãos e entidades deverão realizar aquisições e contratações de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de pequenas empresas quando o valor estimado para o item de contratação não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

(...)

§ 3º Considera-se item de contratação, para efeitos deste Decreto, o lote composto por um item ou por um conjunto de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo ramo de atividade e que, após a etapa competitiva do certame, irá gerar contrato em nome do vencedor da ( continua ... )

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