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Lei Est. AM 4.105/14 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.105 de 11.12.2014

DOE-AM: 11.12.2014

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço Saber a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o §20 do art. 13:

"§20. É condição para a manutenção do crédito estimulo de 100% (cem por cento), a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado focal de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras, condições e etapas do processo produtivo mínimo previstas em Regulamento.";

II - do art. 34:

a) o caput:

"Artigo 34. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, §2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infraestrutura econômica e social.";

b) o inciso II do §2º:

"II - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração e infraestrutura econômica e social.";

III - do §2º do art. 43:

a) o caput:

"§2º Os recursos do FTI serão aplicados em programas ou projetos nas áreas ( continua ... )

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