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Dec. Est. MT 2.647/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.647 de 11.12.2014

DOE-MT: 11.12.2014

Retifica o art. 2º dos Decretos que adiante menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado o artigo 2º do Decreto nº 2.442/14, do Decreto nº 2.443/14, do Decreto nº 2.444/14 e do Decreto nº 2.448/14, todos de 14 de julho de 2014; do Decreto nº 2.451, de 17 de julho de 2014 e do Decreto nº 2.607, de 19 de novembro de 2014, conforme segue:

"Onde se Lê:

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Leia-se:

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos Aditivos de Renovação celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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