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Port. Sec. Faz. - TO 1.161/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.161 de 10.12.2014

DOE-TO: 12.12.2014

Dispõe sobre o acesso dos Municípios às informações do banco de dados da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos arts. 198 e 199 do Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto no arts. 3º, §5º, e 6º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve:

Art. 1º O acesso às informações de natureza fiscal relativas ao cálculo do valor adicionado, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins será disponibilizado aos Municípios na forma disciplinada por esta Portaria.

Art. 2º As informações de que trata o art. 1º desta Portaria:

I - serão fornecidas por meio eletrônico através do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT;

II - têm caráter sigiloso, conforme artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 3º O acesso às informações será disponibilizado da seguinte forma:

I - instalação do programa necessário para acesso ao SIAT em equipamento eletrônico portátil (Notebook) disponibilizado pela Prefeitura Municipal;

II - mediante senha individual e intransferível, disponibilizada ao servidor público municipal autorizado pelo Prefeito a operar o sistema;

§1º A senha de que trata o inciso II do caput deste artigo é:

I - renovada periodicamente a cada ano calendário, ou na ocorrência de mudança na titularidade ( continua ... )

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