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Port. Sec. Faz. - TO 1.158/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.158 de 10.12.2014

DOE-TO: 12.12.2014

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 30 da Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.920, de 21 de novembro de 2014.

Art. 2º O sujeito passivo para apuração do montante de seu débito, solicitará os cálculos e efetivará o parcelamento na:

I - Agência de Atendimento de seu domicilio fiscal, desde que esta possua sistema informatizado e integrado;

II - Delegacia da Receita Estadual de sua circunscrição, quando a Agência de Atendimento de seu domicilio fiscal não possuir sistema informatizado e integrado;

III - Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais, na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas, se o débito estiver inscrito em Dívida Ativa.

§ 1º Na hipótese do inciso III desta Portaria, é facultado ao Contribuinte efetivar o parcelamento na Agência de Atendimento de seu domicílio, quando disponibilizado os cálculos pela Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais.

§ 2º É facultado à Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais o cálculo e a efetivação do parcelamento de processos que se encontrarem em locais diversos.

§ 3º As solicitações dos cálculos serão agendadas, e servirão como registros de requerimentos para enquadramento do REFIS, sendo os cálculos disponibilizados de acordo com as possibilidades das repartições fiscais.

§ 4º São considerados agendados os requerimentos:

I - por escrito;

II - ( continua ... )

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