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Dec. Est. MA 30.558/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.558 de 05.12.2014

DOE-MA: 05.12.2014

Regulamenta a Lei nº 9.126, de 16 de março de 2010, que concede incentivos fiscais à agroindústria de avicultura.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A utilização dos incentivos fiscais à agroindústria de avicultura, concedidos pela Lei nº 9.126, de 16 de março de 2010, no âmbito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, obedecerá à regulamentação prevista neste Decreto.

Art. 2º A agroindústria de avicultura consiste em empresa localizada neste Estado, que realize o processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia e de ovos férteis, dispondo de:

I - granja de matrizes para produção de ovos férteis;

II - incubatório para produção de pintos de um dia;

III - abatedouro industrial;

IV - fábrica de ração;

V - criatório de aves próprio e em sistema de integração avícola;

VI - centro de distribuição para comercialização de aves, ovos, produtos industrializados de origem animal, ração, matérias-primas para ração animal, inclusive transferência.

Parágrafo único. O processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia e de ovos férteis, poderá ser realizado em parceria com pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas neste Estado.

Art. 3º Os incentivos fiscais à agroindústria de avicultura consistem em:

I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, em operações internas com ração animal, matérias-primas para ração animal, aves vivas, ovos, pinto de um dia e ovos férteis, para o momento da venda da ave abatida e dos produtos da indústria de embutidos;

II - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, limitado ao período de ( continua ... )

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