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Dec. Est. MA 30.557/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.557 de 05.12.2014

DOE-MA: 05.12.2014

(Regulamenta o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.616, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes enquadrados no inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, a transferência dos saldos credores acumulados do ICMS, em decorrência de operações de exportação de mercadorias.

Parágrafo único. A transferência dar-se-á da seguinte forma:

I - 1/4 avos mensalmente para os saldos credores homologados em período quadrimestral;

II - 1/6 avos mensalmente para os saldos credores homologados em período semestral;

III - 1/12 avos mensalmente para os saldos credores homologados em período anual.

Art. 2º O contribuinte, para efetuar as transferências, deverá observar também as normas previstas no art. 4º da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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