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Dec. Est. MA 30.556/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.556 de 05.12.2014

DOE-MA: 05.12.2014

(Regulamenta o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, em relação às geradoras de energia elétrica.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Decreta:

Art. 1º Fica assegurada às termoelétricas a transferência de créditos acumulados em decorrência do recolhimento do ICMS em operações internas de entradas de matérias-primas para geração de energia elétrica, objeto de subsequentes saídas interestaduais.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), de acordo com o interesse e a conveniência da Administração Pública, definirá o valor mensal a ser suportado pelo Estado a título de transferência de créditos fiscais de que trata este Decreto.

Art. 3º O Secretário de Estado da Fazenda emitirá portaria definindo o percentual do valor estabelecido pela SEPLAN a que terá direito a empresa termoelétrica, bem como definindo os demais atos necessários à homologação e transferência de créditos fiscais.

Parágrafo único. Na elaboração da portaria deverão ser observadas as normas previstas na Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, e no Decreto nº 25.435, de 30 de junho de 2009, no que couber.

Art. 4º A unidade da Secretaria de Estado da Fazenda responsável pela fiscalização de grandes contribuintes será o setor competente para analisar e emitir parecer técnico referente ao pedido dehomologação do crédito fiscal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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