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Dec. Est. MA 30.555/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.555 de 05.12.2014

DOE-MA: 05.12.2014



A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 18 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"III - na importação de carvão mineral destinado ao processo de produção de energia elétrica."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 18 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"IV - na aquisição de OCB1 destinado ao processo de produção da energia elétrica."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa Civil

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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