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Dec. Est. MA 30.554/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.554 de 05.12.2014

DOE-MA: 05.12.2014

(Altera os Decretos nºs 27.730 e 27.731, de 18 de outubro de 2011, que dispõem sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projetos esportivos e culturais, e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 6º do Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"§ 1º O contribuinte financiador terá direito à utilização do crédito presumido na proporção do pagamento dos recursos a serem empregados no projeto esportivo apoiado e após o pagamento de contribuição ao Fundo Estadual de Esportes - FUNESP, de que trata a Lei nº 8.702, de 5 de novembro de 2007."

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 6º do Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"§ 1º O contribuinte financiador terá direito à utilização do crédito presumido na proporção do pagamento dos recursos a serem empregados no projeto cultural apoiado e após o pagamento de contribuição ao Fundo Estadual da Cultura do Maranhão - FUNDECMA, de que trata a Lei nº 8.912, de 23 de dezembro de 2008."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA ( continua ... )

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