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Dec. Est. MT 2.654/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.654 de 12.12.2014

DOE-MT: 12.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que cuida do processo administrativo tributário neste Estado, remeteu ao respectivo regulamento dispor sobre a indicação e nomeação dos membros para composição do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, conforme o preconizado no § 3º do artigo 53 da invocada Lei;

Considerando a necessidade de se aperfeiçoarem os critérios previstos para a indicação, nomeação e/ou posse dos representantes dos contribuintes;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com a redação assinalada, o inciso III do caput, o § 6º e o inciso I do § 7º do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014:

"Artigo 972. (...)

(...)

III - 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representantes da Receita Pública Estadual, indicados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, para um mandato de 2 (dois) anos, e escolhidos entre os integrantes do Grupo TAF em atividade, respeitada a paridade entre as carreiras, preferencialmente, bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Tecnologia da Informação, que demonstrem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, originários de unidade fazendária integrante da estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para atuação contínua, ressalvados os impedimentos e afastamentos regulamentares.

(v. § 8º do art. 44 da Lei nº 8.797/2008, alterado pela Lei nº ( continua ... )

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