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Dec. Est. MT 2.653/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.653 de 12.12.2014

DOE-MT: 12.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentada a anotação do termo de início da respectiva eficácia, permanecendo inalterado o texto correspondente, ao caput do artigo 172-A, assim como, alterada a redação do parágrafo único do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 172-A. (...)

(efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014)

(...)

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos lançamentos relativos ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014)"

II - acrescentado o inciso VI ao § 3º do artigo 37 do Anexo VII, conforme segue:

"Artigo 37. (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

VI - a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

(...)

III - alterada a redação do § 2º do ( continua ... )

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