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Dec. Est. MT 2.652/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.652 de 12.12.2014

DOE-MT: 12.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, que alterou a Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010 e a Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 1º-A ao artigo 9º do Anexo V, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º-A A redução de que trata o caput deste artigo não se aplica a bebidas alcoólicas.

(...)

II - acrescentados os §§ 1º-A a 1º-C e 18 a 24 ao artigo 50 do Anexo V, assim como, revogado o inciso III do § 10 do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 1º-A A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à construção civil e relacionadas à atividade principal do contribuinte mato-grossense, observado, ainda, o § 1º-B deste artigo.

§ 1º-B O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM publicará a lista de produtos e mercadorias previstas no § 1º-A deste artigo, com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - ( continua ... )

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