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Dec. Est. MT 2.650/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.650 de 12.12.2014

DOE-MT: 12.12.2014

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - alterado o subitem do item 6, conforme redação a seguir:

"6 - PARANÁ
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
(...)(...)(...)(...)(...)
6.11g) pipoca pronta (1906.10.00)..( continua ... )

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