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Lei Mun. Valinhos/SP 4.771/12 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.771 de 04.07.2012

DOM-Valinhos: 04.07.2012

Desincorpora da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais a Gleba D, localizada no bairro Santa Eliza, e autoriza o Poder Executivo a aliená-lo ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É desincorporada da classe de bens públicos de uso comum e transferida para a classe de bens dominicais a gleba D, localizada no bairro Santa Eliza, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, objeto da matrícula nº 19.289 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, com 2.002,00 m² (dois mil e dois metros quadrados).

Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a alienar, consoante as disposições constantes no art. 111 da Lei Orgânica do Município, mediante doação com encargos, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001 e representado pela CEF - Caixa Econômica Federal, o imóvel descrito no art. 1º, objetivando a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O bem imóvel referido no art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - Não integre o ativo da CEF;

II - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou ( continua ... )

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