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Lei Mun. Valinhos/SP 4.475/09 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.475 de 30.09.2009

DOM-Valinhos: 30.09.2009

Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências".


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei

Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", é alterada em conformidade com as disposições emergentes desta Lei.

Art. 2º O art. 122 da Lei nº 3.915/05 é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O imóvel que possua servidão administrativa de viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais averbada na matrícula do imóvel com dimensões superiores a 30,00 m² (trinta metros quadrados) terá reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do IPTU referente à faixa de viela sanitária, mediante requerimento do contribuinte protocolizado até 30 de junho do exercício anterior ao do lançamento.

§ 4º. Os requerimentos de redução previstos no § 3º deste artigo serão válidos para os próximos exercícios, enquanto não houver alteração no imóvel."

Art. 3º O art. 123 da Lei nº 3.915/05 é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 123. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. ( continua ... )

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