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Lei Câm. Munic./Valinhos - SP 4.426/09 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS/SP - Câm. Munic./Valinhos - SP nº 4.426 de 01.06.2009

DOM-Valinhos: 01.06.2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/contrato com o Poder Executivo Federal visando o desenvolvimento do "Programa Minha Casa, Minha Vida" na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio/contrato com o Poder Executivo Federal, visando o desenvolvimento do "Programa Minha Casa, Minha Vida", instituído através da Medida Provisória 459, de 25 de março de 2009, no Município de Valinhos.

Parágrafo único. As obrigações decorrentes do convênio/contrato a ser celebrado serão estabelecidas no instrumento que o formalizará, podendo, inclusive, ser aditado.

Art. 2º É desincorporado da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de bens dominicais o imóvel denominado área 2, Sítio do Morro, bairro Jardim São Bento do Recreio, com 269.535,00 m², de propriedade da Municipalidade de Valinhos, objeto da matrícula nº 101.881 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, destinado, de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.320, de 11 de julho de 2008, à implantação de projeto habitacional de cunho social, podendo conter centros de lazer, obras destinadas a escolas, unidades de saúde, postos de guarda, tratamento de água e esgotos e outras de apoio a serem previstas no projeto.

§ 1º. O Poder Executivo é autorizado a alienar à União, consoante as disposições constantes no art. 111 da Lei Orgânica do Município, o imóvel referido no caput mediante doação com encargos.

§ 2º. A donatária deverá, com supedâneo na Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, adotar as ações necessárias visando o desenvolvimento do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" na área objeto do caput, de modo a evitar sua retrocessão ao patrimônio municipal.

( continua ... )

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