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Lei Mun. Valinhos/SP 3.832/04 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.832 de 12.11.2004

DOM-Valinhos: 12.11.2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do ISSQN, às empresas contratadas para a realização de conjunto habitacional através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências.


VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas contratadas para a realização de conjunto habitacional, através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, cujo benefício tributário constitui obrigação do Município de Valinhos, avençada no convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF, mediante a autorização constante da Lei Municipal nº 3637, de 11 de outubro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal, visando a cooperação para o desenvolvimento no Município do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e do Programa de Arrendamento Residencial - PAR".

Art. 2º O benefício fiscal a ser concedido pela presente Lei, será compensado, no exercício de 2004, pelo aumento de receita proveniente das ações previstas na Lei nº 3585, de 21 de dezembro de 2001, e nos exercícios futuros pelo aumento da arrecadação dos tributos municipais, termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 12 de novembro de 2004.

VITÓRIO HUMBERTO ( continua ... )

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