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Dec. Mun. Dourados/MS 1.269/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.269 de 22.08.2014

DOM-Dourados: 22.08.2014

(Acrescenta responsável tributário ao Anexo Único do Decreto nº 873/2012, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

Considerando o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003;

Decreta :

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto nº 873 de 11 de junho de 2012 as pessoas jurídicas listadas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados-MS, 22 de agosto de 2014.

Murilo Zauith

Prefeito

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO

Razão SocialCAECNPJ
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