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Port. SF/Palmas - TO 59/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 59 de 10.12.2014

DOM-Palmas: 12.12.2014

(Prorroga o prazo de pagamento dos tributos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de agosto de 2015 o prazo para pagamento dos tributos 54 - Taxa de Licença Sanitária, 21 - Taxa de Ocupação de Logradouros Públicos e 220 - Taxa de Comércio em Logradouro, em relação aos licenciamentos de 2014 dos feirantes regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2014.

CLÁUDIO DE ARAÚJO ( continua ... )

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