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Lei Mun. Osasco/SP 4.656/14 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.656 de 10.12.2014

DOM-Osasco: 12.12.2014

Estabelece que na capa e/ou contracapa dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão impressos os requisitos para isenção do imposto e também os tipos de estabelecimentos isentos e dá outras providências.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Deverá constar impresso na capa e/ou contracapa de todos os carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os requisitos para isenção do imposto, bem como os tipos de estabelecimentos que tem direito a isenção.

Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Osasco regulamentar o Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão com por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 10 de dezembro de 2014.

JORGE ( continua ... )

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