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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.786/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.786 de 12.12.2014

DOM-São Paulo: 13.12.2014

Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a previsão, para o mês de fevereiro de 2015, da adoção, pelo Município de São Paulo em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do ajuizamento de Execuções Fiscais por meio eletrônico;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como na Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de precisa e completa identificação dos sujeitos passivos das obrigações e penalidades tributárias e não tributárias, condição para a validade jurídica dos créditos constituídos e dos atos administrativos decorrentes;

CONSIDERANDO que a ausência de identificação completa pode acarretar dificuldade para que os sujeitos passivos consigam apresentar defesa administrativa e judicial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que criou o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, base de dados necessita da identificação dos devedores de obrigações perante o Município;

CONSIDERANDO, por fim, que a ausência de informação do número do CPF ou CNPJ do devedor acarreta, além da impossibilidade de inscrição no CADIN MUNICIPAL, a inviabilidade de protesto extrajudicial, dificuldade na obtenção de certidões perante o Judiciário e na realização de penhoras on line, causando, ainda, inúmeros problemas relativos a homonímia,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, quando da instrução dos expedientes relativos a cobrança de débitos de sua competência, deverão atentar para a necessidade da precisa ( continua ... )

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