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Dec. Mun. Osasco/SP 11.052/14 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.052 de 12.12.2014

DOM-Osasco: 12.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO para o exercício de 2015, de acordo com o previsto na Lei Complementar, nº 98, de 27 de novembro de 2001.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que determina o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, que autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com o valor de R$ 2,5329 (dois reais, cinco mil, trezentos e vinte e nove milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 12 de dezembro de 2014.

JORGE ( continua ... )

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