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Port. IRF/Pecém - CE 20/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 20 de 12.12.2014

D.O.U.: 15.12.2014

Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos na Lei 11.508/2007.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB NO PORTO DE PECÉM - ALF/PCE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, inciso VI, combinado com o inciso VI do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), e tendo em vista o disposto no art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos para controle aduaneiro das mercadorias adquiridas no mercado nacional com os benefícios previstos no art. 6º-A da Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, destinadas à empresa autorizada a se instalar ou já instalada na ZPE de Pecém observarão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A empresa autorizada a se instalar ou instalada na ZPE de Pecém deverá apresentar, com no mínimo 2 (dois) dias antes da chegada da carga na ZPE de Pecém, pedido formal de liberação da mercadoria à Alfândega da RFB no Porto de Pecém, anexando a Nota Fiscal Eletrônica que acoberta a operação.

Parágrafo Único: Caso ocorra a chegada da carga à ZPE de Pecém antes do protocolo dos documentos referidos no caput, a empresa deverá justificar a ocorrência.

Art. 3º O procedimento previsto no art. 2º deverá ser formalizado no setor de atendimento da ALF/PCE.

Art. 4º Caberá ao Auditor-Fiscal da RFB a quem o processo for distribuído analisar a conveniência e oportunidade de realização da conferência documental e física da mercadoria, observando, no que couber, os ( continua ... )

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