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Port. Conj. RFB-FORTALEZA/PECÉM/S.LUÍS/AER.P.MARTINS/TERESINA 1/2014 - Port. Conj. - Portaria Conjunta INSPETORIA DAS ALFÂNDEGAS DA RFB DOS PORTOS DE FORTALEZA, PECÉM, S. LUÍS, AEROPORTO INT. P. MARTINS E DRF/TERESINA nº 1 de 08.12.2014

D.O.U.: 15.12.2014

(Delega competência aos chefes das Seções de Despacho Aduaneiro e de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza para realizar a seleção das operações que deverão ser submetidas a procedimento especial aduaneiro de que trata o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.)


OS INSPETORES-CHEFES DAS ALFÂNDEGADAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS PORTOS DE FORTALEZA, DE PECÉM, DE SÃO LUÍS, DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE TERESINA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Delegar competência, aos Chefes das Seções de Despacho Aduaneiro e de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, bem como aos seus substitutos, quando de seus afastamentos e impedimentos legais, para realizar a seleção das operações que deverão ser submetidas a procedimento especial aduaneiro de que trata o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.

Parágrafo único. A competência ora delegada será exercida por qualquer das autoridades referidas no caput.

Art. 2º Delegar competência, ao Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, para dispensar a instauração de procedimento especial aduaneiro de que trata o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, de acordo com critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana.

Parágrafo único. A competência delegada nos termos do caput se restringe aos procedimentos especiais relativos a Declarações de Importação registradas junto às unidades aduaneiras localizadas no estado do Ceará.

Art. 3º Revogar a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de setembro de 2013, publicada no DOU de 14 de outubro de 2013.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de ( continua ... )

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