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Desp. CONFAZ 226/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 226 de 11.12.2014

D.O.U.: 15.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2014

(Publica o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Convênio de Cooperação Técnica celebrado no curso da 155ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2014, em São Paulo, SP, entre os Estados e o Distrito Federal indicados em seu respectivo texto:

PRORROGA O CONVÊNIO DE REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS

Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.

Os Estados e o Distrito Federal, como integrantes do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros FFEB, congregação criada por Convênio firmado em 23 de setembro de 2004 visando à promoção de ações e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro, para o equilíbrio das relações federativas e para a eficácia das políticas nacionais de desenvolvimento, na condição de signatários do CONVÊNIO DE REESTRUTURAÇÃO DO FFEB firmado em 10 de dezembro de 2009, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Fica prorrogado o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros - FFEB.

Cláusula segunda. Este convênio será publicado no Diário Oficial da União.

Acre - Flora Valladares Coelho, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Daniela Ramos Torres p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz p/ Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Carlos Henrique Azevedo de Oliveira p/Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Elineide ( continua ... )

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