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Lei Mun. Mairiporã/SP 3.465/14 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.465 de 24.11.2014

DOM-Mairiporã: 06.12.2014

(Altera o artigo nº 4º da Lei nº 3.452/2014, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município.)


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Senhor Marcio Cavalcanti Pampuri, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.452, de 24 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 174, de 30 de novembro de 1995 e 298, de 06 de novembro de 2006."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriçá, 24 de novembro de 2014.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito de Mairiporã

Marcelo Tenaglia da Silva

Secretário Municipal de Governo

Sandro Fleury Bernardo Savazoni

Procurador-Geral do Município

Douglas Pereira da Silva

Departamento ( continua ... )

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