x
x
x
LC CM Barbosa Ferraz-PR 2.126/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Barbosa Ferraz-PR nº 2.126 de 05.12.2014

DOM-Barbosa Ferraz: 09.12.2014

Revoga a Lei Complementar nº 2.060/2013, que Instituiu o Novo Sistema Tributário do Município de Barbosa Ferraz/PR e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, Luciano Soares de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 33, § 7º, da Lei Orgânica e do artigo 139, § 5º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 2.060/2013, que Instituiu o Novo Sistema Tributário do Município de Barbosa Ferraz/PR e dá outras providências.

Art. 2º O lançamento dos tributos do exercício 2014 serão elaborados pela Lei Complementar nº 1.141/2001, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Câmara. Municipal de Barbosa Ferraz/PR, 05 de dezembro de 2014.

Luciano Soares de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?