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LC Mun. Governador Valadares/MG 182/14 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 182 de 14.11.2014

DOM-Governador Valadares: 27.11.2014

Altera artigos da Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do município de Governador Valadares e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 40, 45, 48, 50, 51, 53, 59, 60, 63, 76, 78, 86, 87, 99, 123, 131, 132, 156, 177, 219, 226, 233, 244, 249, 254, 257, 264, 282, 295, 296 da Lei Complementar Municipal nº 034, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 40. (...)

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão, parcial ou total, de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN e Taxas, mediante lei específica, atendendo:

I - Imóveis integrantes do acervo arquitetônico, histórico e paisagístico do Município, tombados pela União, Estado ou Município;

II - situação econômica do sujeito passivo;

III - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

IV - diminuta importância do crédito tributário;

V - considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

VI - condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

(...)

Artigo 45. (...)

Parágrafo único. São também consideradas urbanas, para os mesmos efeitos deste artigo, as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, destinados à habitação, ou a quaisquer outros fins econômico-urbanos, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo ( continua ... )

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