x
x
x
LC Mun. Itumbiara/GO 171/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 171 de 05.12.2014

DOM-Itumbiara: 10.12.2014

(Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 19/2001, que atualiza e consolida o Código Tributário do Município de Itumbiara, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Itumbiara, Estado de Goiás, aprova e eu prefeito Municipal de Itumbiara, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 81 de Lei Complementar nº 019/2001, alterado pelo artigo 1º na Lei Complementar nº 060/2005, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 81. As alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - 5% (cinco por cento) para as atividades constantes do item 15, de 15.01 a 15.18, do item 12 da lista de serviços, exceto 12.02 e 12.09, e, do item 22;

II - 3% (Três por cento) para as demais atividades, inclusive as relacionadas nos 12.02 e 12.09;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?