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LC Mun. Olímpia/SP 147/14 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 147 de 03.12.2014

DOM-Olímpia: 06.12.2014

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a se lançado em 2015 e define datas de vencimento para pagamento parcelado.


Eugenio José Zuliani, Prefeito Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS-Fixo, a ser lançado no exercício financeiro de 2015, poderá ser feito:

I - em um só pagamento, com 5% (cinco por cento) de desconto, a ser recolhido até 10 de fevereiro de 2015;

II - de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas mensais, obedecendo o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) a parcela, a saber:

PARCELASVENCIMENTOS
10/02/2015
10/03/2015
10/04/2015
11/05/2015
10/06/2015
10/07/2015

Art. 2º O recolhimento do ISS-Variável deverá ser efetuado todo dia 10 (dez) ou subsequente, no caso de ( continua ... )

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