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LC Mun. Arujá/SP 17/14 - LC - Lei Complementar do Município de Arujá/SP nº 17 de 04.12.2014

DOM-Arujá: 05.12.2014

(Altera o artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal)


Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o § 5º no artigo 286 da Lei Complementar nº 007 de 28 de setembro de 2007 que passará a vigorará com a seguinte redação:

"§ 5º. A base de cálculo do imposto para as empresas prestadoras dos serviços de construção civil previstos nas subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, é o preço do serviço , entendido como a receita bruta auferida pelo prestador, podendo ser dela deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços que sejam incorporados permanentemente à obra, ainda que a título de subempreitada de serviço, devendo a dedução ser comprovada ou a critério do contribuinte, a adoção do percentual de 30% (trinta por cento) a título de desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais do valor total de cada nota fiscal de serviços, sem que haja a necessidade da comprovação do valor abatido, resguardando o direito do Município de fiscalização."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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