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LC Mun. Siqueira Campos/PR 1.025/14 - LC - Lei Complementar do Município de Siqueira Campos/PR nº 1.025 de 06.11.2014

DOM-Siqueira Campos: 09.12.2014

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar 935/2013 que acrescentou o artigo 4º-A na Lei Complementar 846/2013 para suprimir a expressão: "Vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná".


O Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Siqueira Campos aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 935/2013, que acrescentou o artigo 4º à Lei 846/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Acrescenta-se à Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, o artigo 4º-A, com a seguinte redação:"

"Artigo 4º-A. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social."

Art. 2º Fica mantida integralmente a redação do artigo 4º-A na Lei 846/2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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